este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite que o Legislativo here conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.
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